Termos e Condições

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1. A COMPANHIA. BUYLATAM B2B S.A., sociedade anônima constituída sob as leis da República Argentina, inscrita na Direção Provincial de Pessoas Jurídicas da Provincia de Buenos Aires sob Matrícula N° 169.963, CUIT 30-71916954-2, com domicílio na Calle 518 N° 1765, entre 12 e 13, localidade de Ringuelet, Partido de La Plata, Provincia de Buenos Aires, República Argentina. Telefone de contato: +54 11 6403 2397. E-mail de contato: info@buy-latam.com.

1.2. O USUÁRIO. Toda pessoa humana que atue em representação de uma pessoa jurídica legalmente constituída, ou na condição de titular de uma empresa individual ou empreendimento registrado fiscalmente, que acesse e utilize a PLATAFORMA para fins comerciais, profissionais ou empresariais (doravante, o(s) “USUÁRIO(S)” e, em conjunto com a COMPANHIA, as “PARTES”).

2. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. Objeto. A PLATAFORMA é um marketplace digital de conexão B2B (business-to-business) voltado ao mercado latino-americano, cuja finalidade é facilitar a vinculação comercial entre empresas: fabricantes, distribuidores, atacadistas, importadores, exportadores e compradores corporativos. A PLATAFORMA disponibiliza ferramentas tecnológicas para a busca, visualização e promoção de produtos, serviços, fornecedores e oportunidades de negócios no âmbito do comércio regional e internacional.

2.2. Alcance funcional. A PLATAFORMA inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades: (i) geração e gestão de perfis de empresa; (ii) publicação de catálogos de produtos e serviços; (iii) busca e filtragem avançada de fornecedores e compradores; (iv) ferramentas de comunicação entre USUÁRIOS; (v) funcionalidades de inteligência artificial para recomendações, matchmaking e busca inteligente; (vi) gestão de planos de assinatura; e (vii) qualquer outra funcionalidade que a COMPANHIA venha a incorporar no futuro.

Importante: a PLATAFORMA não é intermediária em transações. A BuyLatam atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de conexão. A COMPANHIA não é parte de nenhuma operação comercial celebrada entre USUÁRIOS, não garante a concretização, qualidade, legalidade, cumprimento, solvência nem segurança das operações pactuadas entre eles, e não gerencia pagamentos, logística nem a entrega de bens ou serviços entre USUÁRIOS.

2.3. Modificações à PLATAFORMA. A COMPANHIA poderá introduzir alterações, incorporar ou suprimir funcionalidades, realizar tarefas de manutenção ou atualizar a PLATAFORMA a qualquer momento, notificando os USUÁRIOS com antecedência razoável quando tais alterações impactarem materialmente os planos de assinatura vigentes.

2.4. Disponibilidade. A COMPANHIA não garante a disponibilidade ininterrupta da PLATAFORMA. Esta poderá sofrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de provedores de infraestrutura em nuvem (AWS) ou causas alheias ao controle da COMPANHIA, sem que isso gere qualquer responsabilidade.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. Requisitos de elegibilidade. Para se cadastrar na PLATAFORMA, o USUÁRIO deve: (i) ser maior de idade conforme a legislação de seu país de residência; (ii) atuar em representação de uma empresa ou entidade comercial legalmente constituída, ou ser titular de um empreendimento com habilitação fiscal vigente; (iii) possuir os poderes necessários para vincular tal entidade nos termos destes TERMOS E CONDIÇÕES; e (iv) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

3.2. Representação da empresa. Ao se cadastrar, a pessoa humana que cria a conta declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que (i) atua com mandato suficiente para vincular a empresa que representa, e (ii) aceita os presentes TERMOS E CONDIÇÕES tanto em nome próprio como em nome dessa empresa. A COMPANHIA não assume nenhuma responsabilidade por atos praticados por pessoas sem poderes para representar a entidade indicada.

3.3. Verificação de identidade (KYB). A COMPANHIA poderá solicitar documentação que comprove a existência e a representação da empresa (comprovantes fiscais, documentos societários, procurações, identificação do representante, entre outros). O acesso a determinadas funcionalidades da PLATAFORMA poderá ficar condicionado à conclusão do processo de verificação e onboarding. A COMPANHIA reserva-se o direito de rejeitar ou suspender cadastros que não superem satisfatoriamente tal processo.

3.4. Conta e credenciais de acesso. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é responsável por mantê-las confidenciais e por todas as ações realizadas na PLATAFORMA por meio de seu uso. Diante de qualquer uso não autorizado, o USUÁRIO deverá notificar imediatamente info@buy-latam.com.

3.5. Uma conta por empresa. Cada empresa poderá cadastrar uma conta principal. A habilitação de usuários adicionais dentro de uma mesma organização estará sujeita às condições do plano de assinatura vigente.

4. FUNÇÕES NA PLATAFORMA

4.1. Tipos de USUÁRIO. A PLATAFORMA contempla duas funções principais: VENDEDOR (Vendor), empresa que publica catálogos, produtos ou serviços na PLATAFORMA para ser encontrada por potenciais compradores — o VENDEDOR é responsável pela veracidade, exatidão, legalidade e atualização de todas as informações que publicar; e COMPRADOR (Buyer), empresa que acessa a PLATAFORMA com o objetivo de buscar, avaliar e contatar fornecedores ou identificar oportunidades de negócio.

4.2. Dupla função. Uma mesma empresa poderá atuar simultaneamente como VENDEDOR e como COMPRADOR, de acordo com o plano de assinatura contratado.

4.3. Funções administrativas. A COMPANHIA administra a PLATAFORMA por meio de funções internas de administração (ADMIN e SUPER_ADMIN) que não estão disponíveis para os USUÁRIOS.

5. PLANOS E ASSINATURAS

5.1. Estrutura de planos. O acesso à PLATAFORMA e a suas funcionalidades está sujeito à contratação de um plano de assinatura. A COMPANHIA oferecerá diferentes níveis de planos com diferentes funcionalidades, limites de publicações, usuários habilitados e nível de suporte. Os planos vigentes, seus preços e condições estarão disponíveis na PLATAFORMA.

5.2. Contratação e aceitação prévia. A assinatura se aperfeiçoa ao concluir o processo de pagamento, que poderá ocorrer na PLATAFORMA ou em um ambiente de checkout fornecido pelo processador de pagamentos correspondente, conforme a cláusula 5.7. Antes de concluir o pagamento, o USUÁRIO deverá aceitar expressamente os presentes TERMOS E CONDIÇÕES e a POLÍTICA DE REEMBOLSOS. O USUÁRIO deverá fornecer dados de faturamento completos, exatos e atualizados. A emissão da fatura caberá a quem atuar como vendedor da transação, conforme a cláusula 5.7.

5.3. Renovação automática. Salvo indicação em contrário, os planos são renovados automaticamente ao término do período contratado. O USUÁRIO pode cancelar a renovação automática com pelo menos cinco (5) dias de antecedência do vencimento, na seção de configurações de sua conta.

5.4. Mudanças de plano. O USUÁRIO pode solicitar a melhoria (upgrade) de seu plano a qualquer momento, sendo a mudança efetiva de imediato, com o ajuste proporcional correspondente. A solicitação de redução (downgrade) será efetiva no início do próximo período de faturamento.

5.5. Garantia de reembolso de 30 dias. O USUÁRIO conta com uma garantia de reembolso de trinta (30) dias corridos contados a partir da data de sua compra. Dentro desse prazo, o USUÁRIO poderá solicitar a devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificar o motivo nem cumprir qualquer requisito adicional. A garantia se aplica à primeira contratação de cada plano, tanto na modalidade mensal quanto anual, e qualquer que seja o meio de pagamento utilizado. As condições, o procedimento de solicitação e os prazos de crédito são detalhados na POLÍTICA DE REEMBOLSOS, disponível no site da COMPANHIA, a qual integra os presentes TERMOS E CONDIÇÕES como DOCUMENTO COMPLEMENTAR e prevalece sobre eles em matéria de reembolsos. A presente garantia não afeta nem limita os direitos que a normativa aplicável na jurisdição do USUÁRIO lhe reconheça.

5.6. Suspensão por falta de pagamento. O descumprimento do pagamento do plano habilitará a COMPANHIA a suspender o acesso à PLATAFORMA até a regularização. Decorridos vinte (20) dias da suspensão sem regularização, a COMPANHIA poderá rescindir o contrato e eliminar o conteúdo publicado.

5.7. Meios de pagamento e vendedor registrado. Conforme o meio de pagamento que o USUÁRIO escolher, a transação é formalizada das seguintes maneiras: a Paddle.com Market Limited e/ou as entidades do grupo Paddle (doravante, “PADDLE”) atuam como Merchant of Record (vendedor registrado) das transações processadas por seu intermédio — nesses casos, a PADDLE é a vendedora perante o USUÁRIO e assume a cobrança, a emissão da fatura, a determinação e a arrecadação dos impostos aplicáveis e o atendimento das consultas relacionadas ao pedido de compra; o USUÁRIO aceita, além dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, os termos e condições de comprador e a política de reembolsos da PADDLE, e a COMPANHIA conserva a titularidade da PLATAFORMA e a prestação do serviço e seu suporte. O Mercado Pago e demais processadores de pagamento locais atuam exclusivamente como processadores: nesses casos, o vendedor é a COMPANHIA, que emite a fatura correspondente conforme a normativa fiscal argentina vigente e atende diretamente as consultas do USUÁRIO.

A garantia de reembolso prevista na cláusula 5.5 se aplica nos mesmos termos, qualquer que seja o meio de pagamento utilizado. A COMPANHIA informará, no processo de contratação, qual processador se aplica a cada transação.

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Obrigações gerais. O USUÁRIO se compromete a: utilizar a PLATAFORMA exclusivamente para fins comerciais lícitos e dentro do âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES; manter as informações de seu perfil e publicações atualizadas, verdadeiras e completas em todo momento; responder com diligência e boa-fé às consultas e comunicações recebidas por meio da PLATAFORMA; cumprir a normativa aplicável em matéria tributária, aduaneira, comercial, sanitária e regulatória dos produtos e serviços que oferecer; e não utilizar a PLATAFORMA para contatar USUÁRIOS com finalidades distintas das expressamente habilitadas.

6.2. Obrigações do VENDEDOR. O VENDEDOR assume adicionalmente as seguintes obrigações: garantir que os produtos e serviços publicados são reais, estão disponíveis e cumprem a normativa dos países em que são oferecidos; não publicar produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida ou restrita sem as autorizações correspondentes; responder às consultas dos COMPRADORES com diligência e dentro dos prazos que a PLATAFORMA estabelecer para seu plano; e manter atualizadas as condições comerciais, preços e disponibilidade indicados em suas publicações.

7. USOS PROIBIDOS

7.1. É estritamente proibido utilizar a PLATAFORMA para: lesar direitos de terceiros, violar a normativa vigente ou contrariar a moral e os bons costumes; publicar informações falsas, enganosas, incompletas ou desatualizadas sobre produtos, serviços ou a empresa; reproduzir, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a PLATAFORMA ou seus componentes sem autorização por escrito da COMPANHIA; realizar atividades de web scraping, extração massiva de dados ou qualquer coleta automatizada de informações da PLATAFORMA; interferir no funcionamento da PLATAFORMA, introduzir vírus ou código malicioso, ou violar seus sistemas de segurança; suplantar a identidade de outra empresa ou pessoa, ou criar cadastros com informações falsas; contatar outros USUÁRIOS com fins de spam, publicidade não solicitada ou condutas contrárias a estes TERMOS E CONDIÇÕES; infringir direitos de propriedade intelectual da COMPANHIA ou de terceiros; e facilitar operações ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal, tráfico de mercadorias proibidas ou outras atividades ilícitas.

7.2. A COMPANHIA poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou definitivamente a conta do USUÁRIO que incorrer em usos proibidos, sem necessidade de notificação prévia nem invocação de motivo, procedendo, se for o caso, à eliminação do conteúdo associado.

8. CONTEÚDO PUBLICADO PELOS USUÁRIOS

8.1. Responsabilidade pelo conteúdo. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publicar na PLATAFORMA (catálogos, descrições, imagens, preços, condições comerciais e qualquer outro material). A COMPANHIA não revisa, valida nem endossa o conteúdo publicado pelos USUÁRIOS.

8.2. Licença sobre o conteúdo. Ao publicar conteúdo na PLATAFORMA, o USUÁRIO concede à COMPANHIA uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e de alcance mundial para reproduzir, exibir, distribuir e adaptar tal conteúdo dentro da PLATAFORMA e em atividades de promoção desta.

8.3. Moderação de conteúdo. A COMPANHIA reserva-se o direito de remover, ocultar ou modificar qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estes TERMOS E CONDIÇÕES, a normativa aplicável ou seja lesivo a terceiros ou à reputação da PLATAFORMA.

9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

9.1. Funcionalidades de IA. A PLATAFORMA incorpora funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA), incluindo, entre outras: recomendações de fornecedores e compradores (matchmaking), busca semântica inteligente e sugestões de oportunidades de negócio (doravante, as “FUNCIONALIDADES DE IA”).

9.2. Caráter orientativo. As FUNCIONALIDADES DE IA têm caráter estritamente informativo e orientativo. As sugestões, recomendações ou resultados gerados por sistemas de IA não constituem aconselhamento comercial, financeiro, jurídico nem de qualquer outro tipo. O USUÁRIO é o único responsável pelas decisões comerciais que adotar com base nas informações fornecidas por tais funcionalidades.

9.3. Tratamento de dados em sistemas de IA. Os dados processados ou enviados a serviços de inteligência artificial são previamente anonimizados, eliminando toda Informação de Identificação Pessoal (PII), conforme as medidas técnicas descritas no Protocolo de Segurança da BuyLatam. A COMPANHIA não utiliza dados pessoais identificáveis para treinar modelos de IA.

9.4. Melhoria contínua. A COMPANHIA poderá utilizar dados anonimizados e agregados de uso da PLATAFORMA para aprimorar as FUNCIONALIDADES DE IA.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Titularidade da COMPANHIA. Todo o conteúdo, código, design, arquitetura, marcas, nomes, logotipos, textos, algoritmos e demais elementos da PLATAFORMA são propriedade exclusiva da BUYLATAM B2B S.A. ou de terceiros que autorizaram seu uso. A COMPANHIA não cede nem transfere nenhum direito sobre sua propriedade intelectual aos USUÁRIOS.

10.2. Proibições. Fica expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa ou qualquer outra forma de exploração da PLATAFORMA ou de seus componentes sem autorização prévia e por escrito da COMPANHIA. Qualquer coleta automatizada de dados (web scraping ou técnicas similares) constitui uma violação a estes TERMOS E CONDIÇÕES.

10.3. Conteúdo do USUÁRIO. O USUÁRIO declara ser titular ou estar autorizado a utilizar todo o conteúdo que publicar na PLATAFORMA, e que tal conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros. O USUÁRIO manterá a COMPANHIA indene diante de qualquer reclamação de terceiros decorrente do conteúdo que publicar.

11. CONFIDENCIALIDADE COMERCIAL

11.1. Obrigação de confidencialidade. No contexto do uso da PLATAFORMA, os USUÁRIOS poderão acessar informações comerciais sensíveis de outras empresas (incluindo preços, condições de negócio, catálogos exclusivos e dados de contato). O USUÁRIO se compromete a tratar tais informações com estrita confidencialidade e a utilizá-las exclusivamente para os fins da relação comercial iniciada na PLATAFORMA.

11.2. Alcance. A obrigação de confidencialidade se estenderá por um prazo de três (3) anos a partir do término do uso da PLATAFORMA ou do último acesso à informação confidencial, o que ocorrer por último.

11.3. Exceções. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que sejam de domínio público sem ato ilícito do USUÁRIO, que o USUÁRIO já conhecesse previamente de fonte independente, ou cuja divulgação seja determinada por autoridade judicial ou administrativa competente.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. Marco normativo. A COMPANHIA cumpre a Lei N° 25.326 de Proteção dos Dados Pessoais (LPDP), seu Decreto Regulamentador N° 1.558/01 e a normativa complementar emitida pela Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP). Para USUÁRIOS residentes em outros países da região, a COMPANHIA adota medidas razoáveis de adequação conforme a normativa local aplicável (incluindo a LGPD do Brasil, a LFPDPPP do México e a Lei 1581 da Colômbia, conforme o caso).

12.2. Tratamento de dados. A COMPANHIA coleta, armazena e trata os dados pessoais dos USUÁRIOS conforme os princípios de legalidade, qualidade, finalidade, consentimento informado, segurança e confidencialidade estabelecidos na LPDP. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço, a gestão da assinatura e a melhoria da PLATAFORMA.

12.3. Transferência internacional de dados. Em razão do alcance regional da PLATAFORMA, da infraestrutura em nuvem utilizada (Amazon Web Services) e da intervenção de processadores de pagamento sediados no exterior conforme a cláusula 5.7, os dados pessoais poderão ser processados em servidores localizados fora da República Argentina. A COMPANHIA adota as medidas contratuais e técnicas necessárias para garantir um nível adequado de proteção conforme o artigo 12 da LPDP e a Disposição AAIP 60-E/2016.

12.4. Contexto B2B. No âmbito da PLATAFORMA, os dados pessoais tratados correspondem principalmente a representantes de pessoas jurídicas. O consentimento para o tratamento de dados é outorgado pela pessoa humana que atua em representação da empresa USUÁRIA, que garante possuir os poderes necessários para tanto.

12.5. Direitos do titular. Os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (ARCO) escrevendo para info@buy-latam.com, comprovando sua identidade. A COMPANHIA responderá gratuitamente a intervalos não inferiores a seis (6) meses, conforme o artigo 14 da LPDP.

12.6. Política de Privacidade. O tratamento detalhado dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade da PLATAFORMA, que integra os presentes TERMOS E CONDIÇÕES como DOCUMENTO COMPLEMENTAR.

13. SEGURANÇA

13.1. Medidas de segurança. A COMPANHIA implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança voltadas a proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS. Entre outras, a infraestrutura da BuyLatam inclui: (i) criptografia TLS 1.2+ em trânsito e algoritmos BCrypt/Argon2 para senhas; (ii) autenticação por meio de tokens JWT com cookies HTTP-Only; (iii) controle de acesso por funções (RBAC); (iv) firewall de aplicações web (AWS WAF) com regras contra injeção de SQL e XSS; (v) proteção contra ataques DDoS (AWS Shield); e (vi) anonimização de dados enviados a serviços de inteligência artificial.

13.2. Limites de responsabilidade em segurança. Nenhum sistema de segurança é infalível. A COMPANHIA não garante a ausência absoluta de violações de segurança. Em caso de incidente que afete dados pessoais, a COMPANHIA adotará as medidas de contenção correspondentes e notificará os USUÁRIOS e as autoridades competentes conforme a normativa aplicável.

13.3. Obrigações do USUÁRIO em matéria de segurança. O USUÁRIO deverá: (i) manter suas credenciais de acesso em estrita confidencialidade; (ii) notificar imediatamente qualquer uso não autorizado a info@buy-latam.com; (iii) não tentar violar os sistemas de segurança da PLATAFORMA; e (iv) utilizar os serviços a partir de dispositivos e redes seguras.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Exclusão por operações entre USUÁRIOS. A COMPANHIA não é responsável pelas operações comerciais que os USUÁRIOS celebrarem entre si em decorrência do uso da PLATAFORMA. Qualquer controvérsia decorrente de tais operações deve ser resolvida diretamente entre as empresas envolvidas.

14.2. Limitação geral. Em nenhuma hipótese a COMPANHIA, seus acionistas, diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por: (i) lucros cessantes; (ii) perda de dados ou informações; (iii) perda de chance; (iv) danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (v) danos punitivos ou exemplares. A responsabilidade total da COMPANHIA perante o USUÁRIO, por qualquer motivo, não poderá exceder o valor pago a título de assinatura durante os três (3) meses anteriores ao evento gerador do dano. A presente limitação não se aplica aos reembolsos previstos na cláusula 5.5.

14.3. Informações publicadas por terceiros. A COMPANHIA não garante a exatidão, veracidade, integridade nem utilidade das informações publicadas pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. O conteúdo publicado é de responsabilidade exclusiva de quem o publica.

14.4. Links para sites de terceiros. A PLATAFORMA poderá conter links para sites de terceiros. A COMPANHIA não é responsável pelo conteúdo de tais sites, nem sua existência implica aprovação ou endosso por parte da COMPANHIA.

15. FORÇA MAIOR

A COMPANHIA não será responsável por descumprimento ou atraso na prestação do serviço causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, falhas generalizadas de internet, interrupções de serviços de provedores terceiros (incluindo a AWS), atos governamentais, ciberataques em grande escala, ou qualquer outra causa fortuita ou de força maior. Diante de tais eventos, a COMPANHIA comunicará a situação aos USUÁRIOS o quanto antes e adotará as medidas razoáveis para restabelecer o serviço.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO

16.1. Vigência. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES entram em vigor no momento do cadastro do USUÁRIO e se mantêm durante todo o período em que o USUÁRIO mantiver uma conta ativa na PLATAFORMA.

16.2. Rescisão pelo USUÁRIO. O USUÁRIO pode cancelar sua conta a qualquer momento na seção de configurações. O cancelamento não dá direito a reembolso dos valores pagos pelo período vigente, salvo se solicitado dentro do prazo de garantia previsto na cláusula 5.5, caso em que caberá a devolução integral ali estabelecida. Os dados do USUÁRIO serão conservados pelos prazos de prescrição correspondentes e, depois, eliminados ou anonimizados.

16.3. Rescisão pela COMPANHIA. A COMPANHIA poderá desativar a conta de um USUÁRIO, com ou sem motivo, mediante notificação com trinta (30) dias de antecedência. Quando a desativação sem motivo afetar um USUÁRIO com assinatura paga vigente, a COMPANHIA reembolsará o valor proporcional correspondente ao período contratado e não utilizado. Nos casos de uso proibido, descumprimento grave ou risco à segurança da PLATAFORMA, a desativação poderá ser imediata e sem notificação prévia, e não dará direito a reembolso.

16.4. Efeitos da rescisão. Diante da rescisão da conta por qualquer motivo: (i) o USUÁRIO perderá o acesso à PLATAFORMA; (ii) o conteúdo publicado será removido; (iii) subsistirão as obrigações de confidencialidade, as limitações de responsabilidade e qualquer outra cláusula que, por sua natureza, deva perdurar.

17. MODIFICAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A COMPANHIA poderá modificar os presentes TERMOS E CONDIÇÕES a qualquer momento. As modificações serão notificadas aos USUÁRIOS por e-mail e/ou aviso na PLATAFORMA com pelo menos vinte (20) dias de antecedência quando implicarem alterações materiais nas condições do serviço. Se o USUÁRIO continuar utilizando a PLATAFORMA após a entrada em vigor das modificações, entender-se-á que as aceita. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá cancelar sua conta antes da vigência das modificações.

18. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

18.1. Fazem parte integrante destes TERMOS E CONDIÇÕES, e são considerados incorporados por referência, os seguintes documentos: Política de Privacidade da BuyLatam; Política de Reembolsos da BuyLatam; Protocolo de Segurança da BuyLatam; condições particulares de cada plano de assinatura; e qualquer outro aviso legal, política ou condição especial que a COMPANHIA publique na PLATAFORMA.

18.2. Em caso de contradição entre estes TERMOS E CONDIÇÕES e os documentos complementares, prevalecerão os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, salvo indicação expressa em contrário. Exceciona-se dessa regra a POLÍTICA DE REEMBOLSOS, que prevalecerá sobre estes TERMOS E CONDIÇÕES em tudo o que se relacione a devoluções e reembolsos.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

19.1. Lei aplicável. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES regem-se pela legislação vigente na República Argentina.

19.2. Jurisdição. Qualquer controvérsia decorrente destes TERMOS E CONDIÇÕES será submetida à jurisdição dos Tribunais Nacionais Ordinários em matéria Comercial com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição.

19.3. USUÁRIOS de outros países da América Latina. Sem prejuízo do exposto acima, os USUÁRIOS domiciliados fora da República Argentina reconhecem que utilizam a PLATAFORMA a partir da Argentina e que se submetem voluntariamente à jurisdição e à legislação argentinas. Da mesma forma, a COMPANHIA procurará cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis nos países de residência de tais USUÁRIOS (LGPD no Brasil, LFPDPPP no México, Lei 1581 na Colômbia, e seus respectivos regulamentos).

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Acordo integral. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, em conjunto com os DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, constituem o acordo integral entre a COMPANHIA e o USUÁRIO a respeito do uso da PLATAFORMA, e substituem qualquer comunicação, acordo ou entendimento prévio sobre o mesmo objeto.

20.2. Divisibilidade. Caso alguma cláusula seja declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas continuarão em plena vigência e efeito.

20.3. Não renúncia. O fato de a COMPANHIA não exercer ou exigir o cumprimento de alguma cláusula não implica renúncia ao seu direito de exigi-lo no futuro.

20.4. Cessão. O USUÁRIO não poderá ceder nem transferir seus direitos ou obrigações sob estes TERMOS E CONDIÇÕES sem consentimento prévio e por escrito da COMPANHIA. A COMPANHIA poderá ceder seus direitos mediante notificação ao USUÁRIO.

20.5. Notificações. As notificações da COMPANHIA ao USUÁRIO serão realizadas por e-mail ao endereço registrado na conta, e serão consideradas recebidas dentro de 24 horas de seu envio. As notificações do USUÁRIO à COMPANHIA devem ser dirigidas a info@buy-latam.com.

21. CONTATO E DENÚNCIAS

21.1. Dados de contato da COMPANHIA. BUYLATAM B2B S.A. | CUIT 30-71916954-2 | Calle 518 N° 1765, entre 12 e 13, Ringuelet, La Plata, Buenos Aires, Argentina | Telefone: +54 11 6403 2397 | E-mail: info@buy-latam.com | Site: https://app.buy-latam.com/pt.

21.2. Denúncias de conteúdo. Se um USUÁRIO considerar que algum conteúdo publicado na PLATAFORMA viola direitos de propriedade intelectual, direitos personalíssimos ou outras normas aplicáveis, deverá enviar uma denúncia fundamentada a info@buy-latam.com, individualizando o conteúdo em questão e anexando a documentação comprobatória correspondente.

21.3. Autoridade de controle de dados. Os USUÁRIOS com domicílio na República Argentina podem apresentar reclamações em matéria de proteção de dados perante a Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP): https://www.argentina.gob.ar/aaip.